João Batista Rosa

Olá Silvia Regina, está correto seu entendimento, segundo minha interpretação da legislação, veja que ao ser exonerado, deixa de ser funcionário público, e se fizer qualquer coisa que possa ser considerado atividade em que há remuneração esta pessoa é obrigada a contribuir ao RGPS... de tal sorte que se interpretado o conjunto de normas a decisão que determina o único recolhimento é totalmente ilegal (como disse no texto acaba por criar uma nova legislação, ou seja, invade a competência do legislador), até mesmo que a lei já determina em que casos deva efetuar contribuição para fins de ser segurado, e não é citado a aposentadoria por idade, até mesmo em razão da Lei 10666/03, § 3º... portanto é totalmente ilegal que seja requerido um único recolhimento para tal fim.... é mais um dos absurdos de nossos julgadores..... e.t.- estou tentando através de um R.E junto ao STF para mudar estas decisões rediculas... boa sorte em seu T.C.C. é faça de acordo com sua compreensão da legislação... o direito é pra isto mesmo...